"Não é razoável que um serviço público essencial esteja a encerrar de forma encapotada ou explícita”

http://www.ctt.pt/contentAsset/raw-data/d436a61a-c3f0-4cc4-803a-08cf37fd08bc/imagem

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) admitiu hoje exigir a revogação da concessão do serviço postal nacional, porque a empresa “não está a cumprir” as suas obrigações ao encerrar estações de correios em sedes de concelho.

"Admitimos a hipótese de reclamar a revogação da concessão. Não é razoável que um serviço público essencial esteja a encerrar de forma encapotada ou explícita” estações de correios em sedes de municípios, afirmou o presidente da ANMP. O fecho dessas estações “choca com o que foi acordado [pela empresa] com a entidade reguladora [ANACOM] e com o Governo”, sustentou Manuel Machado.

“É necessário que o Governo intervenha”, de modo a que “seja reposta a razoabilidade e a prestação obrigatória do serviço público nacional”, apelou, considerando que “a melhor forma de o Estado garantir a prestação” desses serviços é “a responsabilização da empresa que tem a obrigação de os dispensar”.

O Conselho Directivo da ANMP decidiu “denunciar publicamente as situações graves de incumprimento das concessões do serviço público postal”, pois, “contrariamente ao acordado” com a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e com o Governo, os CTT têm vindo a “promover o encerramento de estações dos correios em sedes de municípios”, explicou.

No âmbito do contrato de concessão, “o que está acordado” é que “as lojas dos CTT, as estações dos correios, para garantirem o serviço postal nacional, não encerrariam nas sedes dos municípios”. A ANMP exorta o Governo a “colocar um fim nestas medidas, que põem em causa a garantia de um serviço postal universal, com qualidade e com proximidade às populações”.

O Governo deve intervir no sentido de “melhorar o serviço prestado pelos CTT, desde logo através da avaliação das obrigações de serviço público, propiciando ainda alterações ao contrato de concessão em vigor”, apelou o presidente da Associação de Municípios.

“Não é aceitável” que se equacionem medidas de “diferenciação positiva para os territórios do interior” e que, por outro lado, sejam retirados serviços às populações, sustentou Manuel Machado, concluindo que o Governo tem “um importante papel na promoção da coesão territorial”, devendo “pôr termo às medidas que desqualificam e agravam ainda mais as condições de prestação do serviço público postal pelos CTT”.

 

Radio Cario no Facebbok

Convento Belmonte

Convento de Belmonte