ANACOM obriga CTT a um posto de correio por concelho

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) deu aos CTT um prazo de 20 dias úteis para que a empresa apresente “uma proposta” para que todos os concelhos do país tenham “pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação”.

A decisão da ANACOM foi anunciada ontem. Desta forma, a prestadora do serviço público postal, que já era obrigada a ter pelo menos um posto de correio por concelho, passa a estar obrigada a ter pelo menos um posto de correio com as mesmas características e que preste os mesmos serviços que as lojas oficiais da marca CTT. Os postos de correio são como pontos de acesso à rede postal, mas que não são detidos pelos CTT e, por isso, podem funcionar em papelarias ou outros estabelecimentos.

Segundo a entidade reguladora, o ano de 2018 terminou com 33 concelhos sem pelo menos uma estação de correio, quando, em 2017, eram apenas dois. Além disso, a ANACOM garante que “é expectável que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo”, quando forem revelados os resultados da empresa relativos ao quarto trimestre. São, de acordo com a entidade, 15,6% dos concelhos portugueses, percentagem que corresponde a uma “população residente que ultrapassa os 400 mil habitantes”.

Em conferência de imprensa, o presidente da ANACOM, João Cadete de Matos falou numa “situação de degradação na forma como o serviço postal está disponível para os utilizadores”. Para Cadete de Matos, “o impacto foi tal que, como é publicamente conhecido, tem havido uma vaga de exposições e interpelações, muitas delas dirigidas à própria ANACOM, questionando e, em muitos dos casos, contestando as decisões” da ANACOM. Na maioria dos casos, foram autarquias. Mas também houve pareceres de empresas.

Os CTT anunciaram no início do ano passado que, no âmbito de um ambicioso plano de reestruturação, iria encerrar lojas dos CTT em vários concelhos, substituindo-os por postos de correio. Em relação a estes postos, o presidente da ANACOM disse que o regulador levou a cabo fiscalizações que concluíram pela existência de “carência de formação” dos profissionais, “falta de acesso” para utilizadores com necessidades especiais e tempos de espera mais elevados.

Questionado acerca da possibilidade de o serviço público postal se tornar financeiramente insustentável com estas medidas, João Cadete de Matos disse que é “reconhecido por todos” que este serviço público “é rentável” e tem permitido aos CTT gerarem “resultados líquidos positivos”. “Com toda a densidade da rede postal, os CTT puderam exercer a actividade com essa garantia de rendibilidade”, afirmou, alertando que a empresa é livre de fazer “uma economia de custos, mas que não o pode fazer comprometendo o que está previsto no contrato de concessão”.

Numa reacção, os CTT dizem ter tomado “conhecimento” da decisão da ANACOM, e “vão analisar a recomendação”. Garantem que “estão presentes em todos os concelhos do país e que já têm pelo menos um posto de correio por concelho a prestar todos os serviços que são previstos no contrato de concessão, “incluindo a entrega de objectos avisados, e ainda o pagamento de vales de prestações sociais e de facturas, muitas vezes em horários alargados”.

Na visão da empresa, a decisão do regulador “não contraria esta conclusão”, aponta a empresa, em comunicado. “Os CTT dispunham a 31 de Dezembro de 2018 de 2383 pontos CTT em todo o país, o que representa um aumento de 66 desde a privatização em finais de 2013”. Desta forma, “os CTT consideram que cumprem todas as obrigações legais e contratuais a que estão vinculados”.

“Os CTT estão contratualmente obrigados a disponibilizar, em cada concelho do país, todos os serviços concessionados através de pelo menos um estabelecimento postal, seja uma loja CTT ou um posto de correios, o que se verifica em cada um de todos os 308 concelhos do nosso país”, sublinha a empresa.

Além disso, para a companhia presidida por Francisco de Lacerda, todos os parceiros estão “habilitados a prestar todas as obrigações definidas no âmbito do contrato e cumprindo os requisitos essenciais na prestação desses serviços”.

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