"Uma Moção sensata e justa"

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Os deputados municipais de Belmonte aprovaram ontem por unanimidade uma moção “Pelo Direito ao Transporte Público mais Barato e Acessível” apresentada pelo deputado da Coligação Democrática Unitária (CDU).

José Alberto Gonçalves refere que a consagração de um Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) na Lei do Orçamento do Estado para 2019 “constitui um avanço de inegável significado. Não se trata apenas de um passo na garantia ao direito à mobilidade e ao uso do transporte publico mas também uma medida de grande alcance e importância para os trabalhadores, e a população em geral, com repercussões diretas nos seus rendimentos”.

Segundo o deputado “a CDU orgulha-se de com a sua intervenção ao longo de anos, a par com a luta dos utentes, ter prosseguido este objetivo em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde se lutou pelo alargamento de um título de transporte já existente, o Andante no Porto e o Passe Social Intermodal em Lisboa. Mas como também desde o primeiro momento em que ganhou forma e concretização este objetivo se sublinhou que esta medida deve ser alargada a todo o País. Foi nesse sentido que o PCP interveio na discussão do Orçamento do Estado tendo proposto e feito aprovar um reforço de 21 milhões de euros à verba inicialmente inscrita bem como uma explicitação mais clara da abrangência nacional desta medida”.

Considerando estes factos e “tendo presente que cabe aos municípios e às comunidades intermunicipais a responsabilidade de dar concretização prática a esta medida, e considerando que para lá das verbas inscritas no PART, que carecem de reforço no futuro próximo, os municípios podem e devem considerar a afetação de meios não só à redução do tarifário como ao alargamento da oferta”.

Mediante o exposto, a Assembleia Municipal de Belmonte deliberou:

1. Incumbir a Câmara Municipal de promover os procedimentos necessários para garantir que no território do seu município e no da Comunidade Intermunicipal o preço máximo do Passe para uso da rede de transporte público seja reduzido e a implementação do Passe Família;
2. Garantir o seu uso em toda a rede e em todos os operadores, públicos ou privados, de transporte público assegurando ainda a sua extensão gratuita até aos 12 anos e a redução para a população com mais de 65 anos;
3. Intervir no âmbito da Comunidade Intermunicipal para que as deslocações em linha que envolvam o território de Comunidades contíguas tenham uma redução de preço correspondente à que cumulativamente vigore no território abrangido;
4. Exigir da Câmara Municipal que proceda, no âmbito de cada aplicação do PART e em particular do processo de renovação do concurso para a prestação de serviço público, em articulação com a Comunidade Intermunicipal, ao aumento da oferta disponível;
5. Exigir da Administração Central, e do governo em particular, as medidas que visem:
I) consagrar em legislação o regime de redução tarifária agora inscrito em Lei de OE;
II) garantir que o OE para 2020 consolide e amplie os montantes afetos ao PART, quer por via da sua correspondência à anualização da medida (em 2019 a dotação leva em linha de conta a sua entrada em vigor no máximo a partir de Abril), quer por via do reforço real de meios financeiros;
III) reforçar a oferta ferroviária, no imediato pela contratação de trabalhadores que assegurem a partir da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF) a reparação de material circulante, e a médio prazo pela aquisição de comboios, eletrificação, modernização e expansão da rede.

A moção “Pelo Direito ao Transporte Público mais Barato e Acessível” foi aprovada por unanimidade. O deputado do PSD/MPT, José Carlos Gonçalves, entende que se trata “de uma moção sensata e justa que visa melhorar a mobilidade dos cidadãos”. O presidente da Câmara Municipal de Belmonte reconhece “o fundamento desta moção” apesar do município não tem grande poder sobre o tema entregue à Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela “mas estamos lá, para fazer ouvir os nossos interesses”.

Recordo-lhe que a partir de 15 de Maio, todos os passes rodoviários e ferroviários na região que integra o território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIMBSE) vão ter uma redução no custo de 40 por cento. No caso de passes para residentes estudantes, com menos de 23 anos, e para residentes com mais de 65 anos a redução vai mesmo chegar aos 60 por cento.

De acordo com António Ruas, 1º Secretário Executivo desta Comunidade Intermunicipal, “a medida vai beneficiar uma população de quase 250 mil habitantes do interior do país, que passa a ter um acesso mais barato aos transportes públicos”. Aquele responsável afirma ainda que “os objectivos da sua implementação passam também pela promoção dos transportes colectivos em detrimento do transporte privado, a redução do número de carros das cidades, reduzindo o tráfego e facilitando o estacionamento nos centros urbanos”.

A deliberação foi aprovada em reunião extraordinária do Conselho Intermunicipal da CIMBSE no passado dia 18 deste mês, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos de passageiros. Envolve um custo anual total de 509.094 euros, dos quais 496.677 serão suportados pelo Orçamento Geral do Estado e o restante por cada um dos 15 municípios que integram a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (Almeida, Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Fundão, Guarda, Gouveia, Manteigas, Mêda, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso).

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