RERAE com data limite

A Câmara Municipal de Belmonte informa que "encontra-se a decorrer o Regime Extraordinário de Regularização das Actividades Económicas (RERAE), com encerramento a 24 de Julho de 2017".

Este regime, aplica-se a todas as actividades do sector primário e secundário existente no espaço rural, designadamente de extracção mineira (Pedreiras, Minas ou outro aproveitamento das massas minerais), Industrias e Agro-Industrias (Lagares, Adegas, Melarias, Moinhos, etc.) Actividade Agropecuária (Aviários, Suiniculturas, Salas de Ordenha, etc.) de Armazenamento e Apoio à Actividade Agrícola (Horticultura, Fruticultura, Silvicultura e Apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio).

O RERAE aplica-se a estabelecimentos e explorações que não tenham sido licenciadas, ou que estejam apenas parte licenciadas, e que de acordo com os regulamentos actuais (ex. PDM) e servidões e Restrições de Utilidade Pública, não sejam susceptíveis de serem licenciados, bastando para tal que se comprove que existe, tenham sido iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa mesma actividade.

A Câmara Municipal de Belmonte acrescenta em comunicado que "é de sublinhar que esta data, 24 de Julho de 2017, trata-se de uma possibilidade extraordinária de regularização, uma vez que é já um período prolongado excepcionalmente pelo Governo, não estando previsto qualquer outro regime de excepção".

Convento Belmonte

Convento de Belmonte

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